PORTARIA Nº 1.185, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.185, DE 2 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 12ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.225460/2023-18,
resolve:
Deferir o requerimento formulado pela Associação da Comunidade Tradicional
dos Camponeses da Pedra Lisa e Adjacências (ACTPL), representada pela Defensoria Pública
da União para declarar a Anistia Política Coletiva à COMUNIDADE TRADICIONAL DOS
CAMPONESES DA PEDRA LISA E ADJACÊNCIAS (ACTPL), oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos
do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO