PORTARIA N° 1.183, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA N° 1.183, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para discussão técnica sobre serviços de estética no âmbito da vigilância sanitária.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao art. 171, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de promover discussão técnica qualificada sobre os serviços de estética, no âmbito da vigilância sanitária, com vistas à análise situacional de contexto nacional e consolidação de subsídios técnicos para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema e apoio à tomada de decisão da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. O GT terá duração de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação do ato de sua criação e condicionado aos resultados de suas atividades.

Art. 2º O GT será composto por:

I - 1 (um) representante titular e respectivo suplente de cada Diretoria da Anvisa;

II - 3 (três) representantes da Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES);

III - 4 (quatro) representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);

IV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);

§ 1º O GT se reunirá ordinariamente conforme calendário a ser definido pelos seus membros.

§ 2º A coordenação e a Secretaria-Executiva do GT serão exercidas pela Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES).

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas na matéria, órgãos ou entidades de representação, bem como profissionais de saúde ou de vigilância sanitária para participar das suas atividades e no apoio à implementação de ações resultantes dos seus trabalhos.

Art. 3º Compete ao GT:

I - analisar contexto nacional relacionado aos serviços de estética;