PORTARIA Nº 1.181, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.181, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 5009122-37.2021.4.03.6000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00616/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63117, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 2.884, de 9 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 69, de 11 de novembro de 2020.

Art. 2º Declarar RAIMUNDO GOMES DA SILVA anistiado político "post mortem",
com a contagem de tempo para todos os efeitos legais, nos termos dos benefícios da Lei
de Anistia nº 10.559/02, e conceder o pagamento da reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em favor de ZIZA LIMA DA
SILVA VIEIRA, inscrita no CPF sob nº XXX.846.112-XX, no valor de 2 (dois) salários mínimos,
conforme reconheceu a Comissão de Anistia, a partir de 12/09/2003, nos termos da
decisão judicial.

Art. 3º Sobre os valores a serem pagos a título de prestação mensal,
permanente e continuada deverá incidir correção monetária, a contar da data em que
deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
JANINE MELLO