PORTARIA Nº 1.178, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.178, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0808696-93.2024.4.05.8400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00034/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.14125, resolve:

Art. 1º Declarar a ilegalidade da Portaria nº 1.056, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2024,
que anulou a Portaria nº 2.348, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 241, Seção 1, pág. 108, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado
político SEBASTIÃO ALVES MACIEL, inscrito no CPF sob nº XXX.011.084-XX.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.348, de 9 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 108, de 11 de dezembro de
2003, com o pagamento dos proventos oriundos da pensão especial de anistiado político,
com efeitos financeiros a partir do ato administrativo de suspensão do pagamento, bem
assim para assegurar a assistência à saúde.
JANINE MELLO