Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 1.173, dE 9 DE ABRIL DE 2026
Fundação Nacional de Saúde
- Data de publicação
- 13/04/2026
- Data de assinatura
- 09/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 1.173, dE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a anulação de ato
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e considerando o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme o que consta na Nota Técnica nº 2/2026/CGESP/DEADM/PRESI e no processo nº 25100.002754/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.509, de 7 de maio de 2025, publicada às p. 213-2015 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, em razão de vício de legalidade decorrente da inobservância do prazo mínimo de vacatio legis de 7 (sete) dias úteis, previsto no art. 13, §1º, do Decreto nº 10.829/2021, reconhecendo que a Portaria não produziu efeitos desde a sua edição.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO TORQUATO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 69
- Página
- 254
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Fundação Nacional de Saúde
- Número do ato
- 1173
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:394598 · na fonte: portaria-n-1.173-de-9-de-abril-de-2026-698945020 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.