PORTARIA Nº 1.170, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.170, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1007161-97.2019.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11338/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.07977, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.170, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 72, de 30 de novembro de 2005, que declarou
CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES, inscrito no CPF XXX.217.XXX-04, anistiado político, para
revisar a prestação mensal, permanente e continuada, de acordo com o valor do salário-
base do cargo de Agente de Correios em R$ 5.367,49 (cinco mil, trezentos e sessenta e
sete reais e quarenta e nove centavos) que corresponde à referência salarial NM-48C,
atualizada conforme diligência à ECT.
JANINE MELLO