PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0810759-91.2024.4.05.8400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00316/2026/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12404, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.404, de 26 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 79, de 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.071, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2024,
que anulou a Portaria Ministerial nº 2.502, de 17 de dezembro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 34, de 18 de dezembro de 2003, que declarou
anistiado político LUIZ BELCHIOR BANDEIRA, inscrito no CPF sob nº XXX.697.724-XX.
JANINE MELLO