PORTARIA Nº 1.163, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.163, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1047998-53.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12505/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11771, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 635, de 13 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 47, de 16 de abril de 2026, que anulou
a anistia política de REINALDO LENCIONE NETO post mortem.

Art. 2º Restabelecer provisoriamente a condição de anistiado político do militar
falecido, com o consequente pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, e
dos benefícios acessórios correlatos, até ulterior deliberação definitiva no presente feito.
JANINE MELLO