PORTARIA Nº 1.117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Conformidade (Compliance) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a política de conformidade do FNDE.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A gestão de conformidade é o processo que visa garantir que as atividades, executadas por servidores e demais colaboradores, sejam conduzidas de acordo com o ordenamento normativo, aplicável à Instituição.

Art. 3º A gestão de conformidade engloba a integridade pública, que é a conformidade específica para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, além da adesão a valores, princípios e normas de conduta, éticas e disciplinares, que visem o sustento e à priorização do interesse público.

Seção I

Das definições

Art. 4º Para efeitos desta portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - ação de conformidade: medida definida para prevenção, identificação e correção de procedimentos que facilitem a ocorrência de falhas de conformidade;

II - política de conformidade: regras organizacionais que definem as finalidades, os princípios e a estrutura de governança da gestão da conformidade no âmbito do Órgão;

III - ativo de informação: os meios, os locais, os equipamentos e os sistemas de armazenamento, transmissão e processamento de informação;