PORTARIA Nº 1.105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Acrescenta os art. 2º-A e 2º-B à Portaria nº 618, de 25 de julho de 2024, que determina a utilização da Plataforma TransfereGov no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 22 do anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23034.025883/2024-54, resolve:

Art.1° Acrescentar os art. 2º-A e 2º-B à Portaria nº 618, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 143, de 26 de julho de 2024, página 26, nos seguintes termos:

Art. 2º-A Os Termos de Execução Descentralizadas (TED) vigentes ou àqueles vencidos em novembro de 2025, até a data de publicação desta portaria, operacionalizados no Simec, poderão, excepcionalmente, ter seus prazos de vigência prorrogados, desde que não haja mudança no objeto nem aditivo de valor.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, é necessário ajuste do plano de trabalho, bem como que o instrumento esteja vigente.

Art.2º-B O disposto no art. 2-A visa permitir tão somente a continuidade da execução do objeto pactuado, com os recursos já descentralizados ao proponente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA