Portaria nº 1.078, de 2 de dezembro de 2025

Portaria nº 1.078, de 2 de dezembro de 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.011958/2022-10, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, JESSICA FILIPPI, inscrita no CRMV-SC sob o nº 11076-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Bom Jesus, Coronel Martins, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Jupiá, Novo Horizonte, Ouro Verde, Quilombo, São Domingos e São Lourenço do Oeste, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 27, de 10 de Fevereiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING