PORTARIA Nº 1.076, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.076, DE 19 DE MAIO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.003074/2026-48, resolve:

Art. 1º Delegar competência em relação às licitações e contratos regulados pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - Ao Diretor de Licitações e Contratos e ao seu suplente:

a) elaboração, emissão e expedição dos editais de licitação e avisos de contratação direta;

b) proferir decisão final dos processos sancionadores;

II - Ao Pró-Reitor de Administração e ao seu suplente, para:

a) promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções inerentes a licitação e contratos;

b) autorização e Aprovação de documentos em processos licitatório e de contratação direta;

c) avaliar sobre a exigência ou não de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos;

d) julgamentos de atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

e) proferir decisão em casos de recursos ou pedidos de reconsiderações em processos sancionadores;

f) determinar o saneamento de irregularidades em processos licitatórios;

g) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

h) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; e

i) adjudicar o objeto e homologar a licitação.

j) assinar Atestados de Capacidade Técnica;

k) assinar Ordem de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia;

m) encaminhar à Procuradoria-Geral Federal (PGF) os processos que envolvam dúvidas jurídicas, quando se tratarem de assuntos relacionados a licitações e contratos;

Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria Reitoria nº 1.255, de 22 de junho de 2023, publicada no DOU de 23 de junho de 2023, que delega competência para a prática de atos referentes às licitações e contratos em relação à Lei nº 14.133, de 2021.