PORTARIA Nº 1.071, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.071, DE 11 DE MAIO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista o que consta no MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 37/2026 - PRPI de 24 de abril de 2026; resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação para, em nome desta Universidade, assinar instrumentos jurídicos referentes a projetos de pesquisa e inovação.

Art. 2º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.

Art. 3º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.

Art. 4º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à matéria.

Art. 5º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da Administração Pública.

Art. 6º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.