PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com a finalidade de promover a articulação interfederativa e a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas para a garantia, promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, com base nos princípios da equidade, da não discriminação e do respeito à diversidade das condições, experiências e trajetórias de envelhecimento, de modo a assegurar o acesso equitativo das pessoas idosas a direitos.

Art. 2º Poderão aderir à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, bem como instituições públicas e demais entidades com atuação relacionada à garantia, à promoção, à proteção ou à defesa dos direitos das pessoas idosas.

Parágrafo único. A Rede poderá contar com a colaboração de outros órgãos, entidades, instituições de ensino superior, empresas públicas e privadas, organizações comunitárias, entidades de classe, organismos e organizações internacionais e outras instituições congêneres com atuação diretamente relacionada à garantia, à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas idosas.

Art. 3º A Rede orientar-se-á, em sua atuação, pela integralidade do cuidado na perspectiva da pessoa idosa, observada a adoção de abordagem interseccional, intersetorial e transversal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, asseguradas a integração e a coordenação entre ações e serviços, consideradas as diferentes condições de envelhecimento e as situações que influenciam o acesso equitativo das pessoas idosas a direitos.