PORTARIA Nº 1.052, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.052, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO I (\*) TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)

| CÓDIGOS (Nºs) | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE DESPESA) | DESCRIÇÃO ABREVIADA |
| ----------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------- |
| APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL\_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | | || 01 | Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e etc.). | Consig. Fopag Profis. Educ. Basic. || 02 | Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020). | Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv. Social || 03 | Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb. | Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social || 04 | Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.). | Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv. Social || 05 | Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020). | Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial || 06 | Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb. | Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial || 07 | Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários - empregado). | Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial || 08 | Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020). | Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur. Precat. || 09 | Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020). | Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur. Precat. || 10 | Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020). | Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur. Precat. || 11 | Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020. | Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat. || 12 | Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). | Consig. Rateio Recur. Precat. || 13 | Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). | Form. Inic. Profes. NM/SUP. || 14 | Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). | Form. Cont. Profes. || 15 | Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada). | Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper. || 16 | Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica | Aquis. Equip. e Mobil. || 17 | Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica | Aquis. Veic. Transp. Escolar. || 18 | Manutenção de transporte escolar na educação básica | Manut. Transp. Escolar || 19 | Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica | Aquis. Veíc. Serv. Gerais || 20 | Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica | Manut. Veic. Equip. e Mobil. || 21 | Aquisição de material didático-escolar para a educação básica | Aquis. Mater. Didat. || 22 | Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica | Aquis Mater. Cons. || 23 | Serviço de limpeza das escolas da educação básica | Serv. Limp. Escola || 24 | Serviço de vigilância das escolas da educação básica | Serv. Vigil. Escola || 25 | Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica | Outros Serv.Manut. Escola || 26 | Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica | Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola || 27 | Reforma de escolas da educação básica | Reforma de Escola || 28 | Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica | Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin. || 29 | Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica | Refor. Instalações Fisicas || 30 | Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica | Manut. Instalações Físicas || 31 | Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica | Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin. || 32 | Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica | Serv. Manut. Unid. Admin. || 33 | Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica | Levan. Estat. Estud.e Pesq. || 34 | Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica | Amort. Oper. Cred || 35 | Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica | Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm. || 36 | Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica | Locom. EstadiaProfis. Magis. || 37 | Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica | Locaç. Instal. e Equip. || 38 | Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica | Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno. || 39 | Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica | Aquis. Desap.Terrenos || 40 | Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da da Lei nº 14.113/2020) | Transf. Recur. Instit. Conv. || 41 | Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) | Transf. Recur. Conv. Intergov. || 42 | Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020) | Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ. || 43 | Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) | Transf. Saldo. Migração Domic. Banc. || 44 | Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) | Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag || 45 | Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) | Transf. Rec. Pagtº Tributs.Retido Fornec || 46 | Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAF || 47 | Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAT || 48 | Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAR || 49 | Atualização quadrimestral estimativas complementação da União VAAF (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) | Atual. Quadri. VAAF || 50 | Atualização quadrimestral estimativas complementação da União VAAT (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) | Atualz. Quadri. VAAT || 51 | Atualização quadrimestral complementação da União VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) | Atualz. Quadri. VAAR || 52 | Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE | Extor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE || 53 | Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022) | Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc. || 54 | Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) | Outras Desp. Ens. Integral || 55 | Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) | Encarg. Consig. Salário Prof. Ens.integral || 56 | Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) | Transf. Rec. Prof. Ens.integral || 57 | Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb. | Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic. || APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL\_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\_OUTROS BANCOS | | || 80 | Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020). | Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic. || 81 | Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) | Aplic. Finan. || 82 | Bloqueio de recursos por decisão judicial | Bloq. Judic. || 83 | Estorno de valores por decisão Judicial | Extor. Valores Decis. Judic. || 84 | Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente | Extor. Lanç. a Maior/Indev. || 85 | Transferência de recursos por determinação Judicial | Transf. Recur.Determ. Judic. || 86 | Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro | Transf. Recur. Migr. Agênc. || 87 | Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) | Pagtº Salário Prof. Ens.integral || APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS | | || 90 | Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022) | Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ || 91 | Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) | Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc. || CÓDIGOS(Nºs) | DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS(FINALIDADE RECEITA) | DESCRIÇÃOABREVIADA || APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL\_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | | || 100 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita ICMS EST. || 101 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita IPVA || 102 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita ITCD || 103 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita ITR || 104 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita IPI-EXP. || 105 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita FPE || 106 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita FPM || 107 | Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. Receita Divid. Ativa || 108 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter. || 109 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. IPVA Exerc. Anter. || 110 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. ITCD Exerc. Anter. || 111 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. ITR Exerc. Anter. || 112 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter. || 113 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. FPE Exerc. Anter. || 114 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. FPM Exerc. Anter. || 115 | Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) | Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter. || 116 | Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020) | Compl. União Parc. VAAF || 117 | Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020) | Compl. União Parc. VAAT || 118 | Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020) | Compl. União Parc. VAAR || 119 | Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAF || 120 | Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAT || 121 | Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) | Ajuste Anual VAAR || 122 | Restituição de excedente de recursos transferidos para pagamento de salários aos profissionais da educação básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022) | Rest. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ. || 123 | Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão judicial | Ideniz. Rest. Decis. Judic. || 124 | Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a fornecedores ou prestadores de serviços | Rest. Pagtº a Maior/Indev. Forn. Pres. Serv. || 125 | Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente | Extor. Lanç. a Debito || 126 | Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários | Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib. Pevid. || 127 | Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do Fundeb | Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons. Fopag || 128 | Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) | Cred. Transf. Saldo Conta Migrada || 129 | Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) | Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada || 130 | Correção monetetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º,§§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) | Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb || 131 | Correção monetetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022) | Pgtº corr.monet.e Juros Unids.Transferidoras Fundeb - ajus.anual || 132 | Correção monetetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º PortariaConjunta FNDE/STN nº 3/2022) | Pagtº corr.monet. e juros Agen. Distribuidor Fundeb || 133 | Correção monetetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no crédito dos recursos distrilbuidos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) | Pagtº corr.monet. e juros Agen.Financeiro Fundeb || 134 | Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) | Dist.Rec.Ens.Integral || APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL\_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\_OUTROS BANCOS | | || 200 | Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020) | Resg. Aplic. Finan. || 201 | Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) | Rend. Aplic. Finan. || 202 | Desbloqueio de recursos por decisão judicial | Desbl. Judic. || 203 | Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - | Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag. || APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL | | || 300 | Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021) | Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb || APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS | | || 400 | Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020) | Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ. |