Portaria nº 1.050, de 31 de outubro de 2025

Portaria nº 1.050, de 31 de outubro de 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.081052/2020-09, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário, GIOVANNI PEGORARO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3822, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de todas as espécies, nos municípios de Caçador, Calmon, Lebon Régis, Macieira e Rio das Antas, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 201, de 22 de Abril de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..

IVANOR BOING