Portaria n° 1.044, de 26 de agosto de 2026

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Portaria n° 1.044, de 26 de agosto de 2026

ICP nº 08192.232682/2025-86

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC);

Considerando que o presente procedimento foi instaurado a partir de manifestação anônima encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, noticiando possíveis irregularidades no estabelecimento denominado "Espaço Rátimbum", localizado em Vicente Pires/DF;

Considerando que foram noticiadas a possível ausência de sanitário adaptado para pessoas com deficiência, a insuficiência dos espaços de circulação para pessoas com mobilidade reduzida e a inadequação das condições de acessibilidade do estabelecimento;

Considerando que também foram relatadas possíveis inadequações nos sistemas de climatização e de som, com potencial comprometimento do conforto, da segurança e da saúde dos usuários, especialmente do público infantil;

Considerando que os fatos noticiados podem caracterizar violação às normas de acessibilidade aplicáveis aos estabelecimentos abertos ao público, bem como às normas de segurança e de proteção dos consumidores;

Considerando que há necessidade de apurar a regularidade das licenças, autorizações e demais documentos exigíveis para o funcionamento das unidades do estabelecimento, bem como a conformidade das respectivas edificações com as normas administrativas e de segurança aplicáveis; resolve,

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mediante conversão do Procedimento Preparatório nº 08192.232682/2025-86, para apurar possíveis irregularidades nas condições de acessibilidade, segurança, climatização, emissão sonora e licenciamento das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento denominado "Espaço Rátimbum", situado em Vicente Pires/DF, especialmente nas unidades localizadas na Rua 4A, Bloco 01, Módulos 1 e 3, CEP 72.006-203, e na Rua 12, Chácara 143/1, Lote 08, CEP: 72.007-610,

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se: