Portaria nº 1.037, de 21 de agosto de 2026

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.037, de 21 de agosto de 2026

ICP nº 08192.043401/2026-01

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio da Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; no artigo 5º, inciso III, alínea "e", e artigo 6º, inciso VII, alínea "a", da Lei Complementar Federal nº 75/1993; no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; nos artigos 6º, inciso VI, e 84 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); na Lei Federal nº 9.656/1998; e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, bem como a proteção dos direitos dos consumidores e a garantia da prestação adequada dos serviços de relevância pública, inclusive os serviços privados de assistência à saúde (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/1993; e Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO a instauração originária de Notícia de Fato promovida a partir de representação formalizada por Laiane Santos (ID 20635001), noticiando a suspensão indevida de atendimentos de saúde a beneficiários no Distrito Federal por clínicas credenciadas à operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda., sob a justificativa de ausência de repasse financeiro aos prestadores de serviço;

CONSIDERANDO a especial gravidade dos fatos narrados, que envolvem a interrupção abrupta de tratamento contínuo e multiprofissional ministrado ao menor Bento Pereira Barros, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), junto à clínica credenciada Espaço Aberto (ID 20635001, ID 20873937), violando o direito fundamental à saúde e as garantias protetivas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/1998;

CONSIDERANDO a manifestação e os documentos apresentados pela Easyplan Administradora de Benefícios Ltda. (IDs 20873935, 20873936, 20873937, 20873938, 20873939, 20873940), nos quais sustenta a limitação de sua responsabilidade às atividades de gestão financeira/administrativa do plano coletivo (com fulcro na Resolução Normativa ANS nº 515/2022) e comprova a adimplência dos repasses financeiros devidos à operadora Nova Saúde mediante Declaração de Adimplência firmada pela própria operadora em 17/03/2026 (ID 20873940);

CONSIDERANDO que a operadora Nova Saúde Operadora Integral Ltda. foi devidamente cientificada e requisitada a prestar esclarecimentos por meio do Ofício nº 099/2026/3ª PRODECON/MPDFT (ID 20641984, ID 20683483) e, posteriormente, reiteração com advertência cominatória mediante o Ofício nº 379/2026/3ª PRODECON/MPDFT (ID 22132536, ID 22213155), tendo deixado transcorrer os prazos assinalados sem qualquer manifestação ou prestação de informações (IDs 20874053, 22575189);