PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 05 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023, seção 2, pág. 01; resolve:

Art. 1º Delegar competência aos titulares da Direção-Geral dos campi, e seus substitutos nos casos de impedimentos legais, para, nos processos em que sua unidade figure como executora, praticarem os seguintes atos na UASG 158132:

1\. Aprovar Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico (PB) e/ou Termo de Referência (TR) da contratação;

2\. Autorizar a inclusão de itens no Plano de Contratação Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;

3\. Autorizar a inclusão extemporânea de itens junto ao PCA no ano da sua execução, sob a devida justificativa;

4\. Aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação;

5\. Autorizar o prosseguimento da contratação;

6\. Aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;

7\. Aprovar o Edital de Licitação e Aviso de Dispensa de Licitação

8\. Adjudicar o objeto e homologar a licitação ou contratação direta;

9\. Ratificar, quando for o caso, as dispensas e inexigibilidades de licitação;

10\. Revogar ou anular processos de contratação;

11\. Autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;

12\. Assinar contratos, aditivos, apostilas e ordens de fornecimento, nos casos em que houver sub-rogação da contratação à sua UASG, bem como nas contratações por SRP nas quais os Campi figurem como participantes;

13\. Assinar atas de Registro de Preços- ARP;

14\. Constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos, nos casos em que o processo da respectiva contratação seja sub-rogado à sua UASG. O mesmo se aplica às contratações por SRP nas quais os Campi figurem como participantes;

15\. Emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua Unidade;

16\. Emitir Declaração de observância ao princípio da segregação de funções.