Portaria nº 1.028, DE 8 de junho de 2026

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.028, DE 8 de junho de 2026

ICP nº 08192.121842/2026-43 Inquérito civil — 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor — Leis Federais n.º 7.347/1985 e n.º 8.078/1990 — Lei Complementar n.º 75/1993 — Jogo eletrônico "Aviator" — Empresa Spribe — Mercado de apostas de quota fixa — Apuração de: (a) fornecimento do "Aviator" a operadores clandestinos sem autorização da SPA/MF e implicações administrativas, civis e penais; (b) publicidade enganosa e práticas abusivas, inclusive divergência entre RTP anunciado e efetivo e conformidade das políticas de bônus com a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024; (c) danos aos consumidores pela ausência de proteção regulatória e à ordem econômica pela concorrência desleal; (d) identificação e responsabilização de todos os elos da cadeia de fornecimento e exploração ilegal do jogo no Brasil.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais (art. 129, II e III, da CF; art. 1º, II e V, da Lei n.º 7.347/1985; art. 81, parágrafo único, I e V, da Lei n.º 8.078/1990),

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com especial atenção à proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores e da ordem econômica;

CONSIDERANDO que a exploração de apostas de quota fixa no Brasil submete-se à autorização federal do operador e à certificação técnica dos jogos, nos termos da Lei n.º 14.790/2023 e das Portarias SPA/MF n.º 300/2024, n.º 722/2024 e n.º 1.207/2024, bem como que a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024 veda práticas de atração financeira condicionadas a metas (rollover) e impõe deveres de transparência e de integridade;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público do DF e Territórios de que a empresa estrangeira — Spribe ou SPRIBE OÜ, com sede na Estônia, é uma provedora do jogo eletrônico denominado "Aviator", com os vínculos jurídicos, e está disponibilizando o mesmo produto (jogo) simultaneamente aos operadores autorizados pelas leis brasileiras (domínio ".bet.br") e a operadores clandestinos, ou seja, sem a outorga federal, deixando de recolher os tributos devidos e despidas de políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro, de jogo responsável e de integridade da aposta, com a ampla possibilidade de exploração ilícita da chamada quota fixa;

CONSIDERANDO que a manutenção de certificação técnica de jogo comprovadamente ofertado também no mercado clandestino desvirtua a finalidade do regime regulatório (art. 3º da Portaria MF/SPA n.º 300/2024), e esvaziando os instrumentos de proteção aos apostadores, além de incorrer em práticas de concorrência desleal, com prejuízos aos operadores autorizados legalmente;