PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MARÇO 2026

PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MARÇO 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U., de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 16 de abril de 2024, Seção 1, tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 226, de 21 de junho de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.000016/2012-89, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 0123, de 23 de julho de 2012, cujo objeto é a Construção do Sistema Adutor Nova Camará - 1ª Etapa, no Estado da Paraíba, para até o dia 27 de março de 2027.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA