Portaria nº 1.026, de 26 de maio de 2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.026, de 26 de maio de 2026

ICP nº 08192.262539/2025-19

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO que as apurações desta Promotoria de Justiça constaram irregularidades nos débitos automáticos em contas correntes junto ao BRB, vinculados à instituição privada Centro de Assistência e Integração dos Servidores Públicos (CASSISP) - CNPJ 55.148.500/0001-67\. ;

CONSIDERANDO que a CASSISP foi constituída em abril de 2024, apresentandose formalmente como entidade de caráter filantrópico, assistencial e voltada à integração de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas; todavia, consta do estatuto social que os associados fundadores foram ADELINO RODRIGUES JUNIOR e SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS, vindo a assumir a presidência REGINA PACHECO CAETANEO, os três qualificados como empresários, sem qualquer vínculo aparente com o serviço público ou com a filantropia;

CONSIDERANDO a verificação da falta de diligências mínimas, por parte do BRB, em relação ao contrato de débito automático com a CASSISP, assim na contratação, como no acompanhamento e na renovação do contrato, que operacionalizou uma quantidade progressivamente exponencial de débitos de mensalidades associativas;

CONSIDERANDO a existência de diversas reclamações acerca da ocorrência reiterada de descontos associativos não autorizados em contas de clientes do BRB;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção contra práticas abusivas e cobranças indevidas, nos termos dos artigos 6º, III e VI, 14, 39, III, 42 e 51 da Lei nº 8.078/1990, sobretudo se tratando de vítimas mais vulneráveis, em geral pessoas idosas, atraindo a proteção conferida pela Lei 10.741/2003;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que a Resolução CMN nº 4.790/2020 estabelece deveres de transparência, informação e controle, desatendidos no caso investigado;

CONSIDERANDO que os fatos narrados possuem repercussão coletiva e social relevante; resolve: