Portaria n° 1.025, de 11 de maio de 2026

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria n° 1.025, de 11 de maio de 2026

ICP nº 08192.100533/2026-30

EMENTA

Apurar a conformidade regulatória e a eventuis condutas abusivas pela plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA (CNPJ 57.335.579/0001-60), notadamente quanto a: (i) retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas; (ii) imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover desproporcional; (iii) falhas nas políticas de Jogo Responsável; (iv) tratamento de dados pessoais de usuários; (v) conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas de proteção ao consumidor.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, prevista no art. 129, inciso III, da Constituição da República;no art. 81, parágrafo único, inciso I, e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º da Lei n. 7.347/1985;

CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise jurídica consubstanciada em parecer do Setor de Análise desta PRODECON, a qual apontou potenciais violações aos direitos do consumidor, notadamente práticas abusivas, retenção indevida de valores e desrespeito à legislação brasileira aplicável às plataformas de apostas online, especialmente no âmbito da análise de conformidade regulatória da plataforma Brabet.com;

CONSIDERANDO, ainda, a identificação de possíveis irregularidades regulatórias e consumeristas, bem como a verificação preliminar de indícios de múltiplas irregularidades na atuação da plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.335.579/0001-60, a qual, embora formalmente sediada no Estado da Paraíba, oferta serviços em âmbito nacional a consumidores brasileiros;

CONSIDERANDO que a referida empresa afirma estar autorizada pelo Estado da Paraíba, por meio do Termo de Credenciamento e Autorização n.º 0003/2025/LTP-PRC-2024/00699, para exploração de apostas de quota fixa, impondo a verificação da compatibilidade de sua atuação concreta com o ordenamento jurídico brasileiro e com a regulamentação específica do setor;