Portaria n° 1.024, DE 7 de maio de 2026

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria n° 1.024, DE 7 de maio de 2026

ICP nº 08192.121900/2025-58

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2 a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC);

Considerando que, segundo a dicção do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em Juízo individualmente ou a título coletivo;

Considerando os relatos apresentados ao MPDFT pelos consumidores acerca da dificuldade de aquisição de ingressos de meia-entrada para o show da cantora Katy Perry, em Brasília-DF, envolvendo a comercialização realizada pela empresa LivePass Ingressos Ltda., tanto na plataforma eletrônica, quanto nos pontos físicos de venda;

Considerando as reclamações quanto à falta de transparência sobre a quantidade de ingressos de meia-entrada disponibilizados ao público, em possível afronta aos artigos 6o, inciso III e 31, do Código de Defesa do Consumidor;

Considerando os relatos de cobrança de taxa de conveniência e de retenção parcial de valores após o pedido de cancelamento realizado dentro do prazo legal de arrependimento, em possível violação ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, resolve,

com suporte nas Leis Federais n. 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n. 75/93, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se:

1\. Autue-se e registre-se esta Portaria;

2\. Encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3\. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

4\. À Secretaria da 2ª Prodecon, para que oficie o PROCON/DF, solicitando informações acerca de eventual procedimento instaurado em razão dos fatos objeto da presente apuração, bem sobre os seus eventuais desdobramentos;