Portaria nº 1.022, de 13 de maio de 2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.022, de 13 de maio de 2026

ICP nº 08192.096451/2025-01

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO que o presente procedimento foi instaurado a partir de expediente encaminhado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, relatando que a instituição vem recebendo notícias de cobranças vexatórias e de indução de consumidores à assinatura de acordos extrajudiciais por parte da empresa MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, nome fantasia CREDMANIA, inscrita no CNPJ nº 29.668.123/0001-87;

CONSIDERANDO que as condutas narradas podem, em tese, configurar violação aos direitos básicos do consumidor, especialmente à dignidade, à proteção contra métodos coercitivos ou desleais de cobrança e à prevenção de práticas abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV, e 42 do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que foram realizadas diligências preliminares, inclusive com requisição de informações ao PROCON-DF e à Polícia Civil do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, embora o PROCON-DF tenha informado a existência de apenas uma reclamação formalizada em face da empresa investigada, o Setor de Apoio desta Promotoria identificou expressiva quantidade de demandas judiciais ajuizadas contra a empresa, conforme informação constante do ID 18926183, circunstância que pode indicar reiteração de condutas potencialmente lesivas aos consumidores;

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Distrito Federal reuniu elementos de convicção aptos a justificar o aprofundamento das investigações;

CONSIDERANDO, ainda, a ausência de colaboração satisfatória da empresa investigada no curso do procedimento preparatório, bem como a necessidade de prosseguimento das diligências investigatórias;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo do procedimento preparatório, nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017, resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino: