Portaria nº 1.020, de 4 de maio de 2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.020, de 4 de maio de 2026

ICP nº 08192.095269/2025-24

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO os elementos colhidos no âmbito do processo judicial nº 0717595-25.2025.8.07.0001 (PJe), que indicam possíveis irregularidades na atuação de empresas que, a pretexto da prestação de serviços com alguma relação com a atividade notarial e registral, podem estar ensejando potencial indução dos consumidores em erro;

CONSIDERANDO que, no curso das apurações preliminares, verificou-se que empresas podem estar adotando denominações como "cartório", "cartório extrajudicial", "tabelionato", "serventia" e "serventia extrajudicial", em aparente desacordo com a legislação vigente, com potencial violação às normas de proteção ao consumidor, em especial no que tange à publicidade enganosa (art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma mais aprofundada, eventual prática abusiva e lesiva aos consumidores, especialmente diante da possibilidade de atuação reiterada e de alcance coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, em conjunto com a Junta Comercial do Distrito Federal, a implementação da Lei Distrital nº 7.580, de 22 de novembro de 2024, que pode impactar diretamente o registro e a atuação de empresas que utilizam denominações potencialmente enganosas;

CONSIDERANDO que foram realizadas diversas diligências, com a juntada de expressivo volume documental, o qual demanda análise mais detida, bem como a existência de diligências pendentes; resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:

1- autue-se e registre-se esta Portaria;

2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;