Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026

ICP nº 08192.066874/2025-98

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO que o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, não sendo admissível cláusula contratual que exclua ou limite tal responsabilidade;

CONSIDERANDO que o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa;

CONSIDERANDO que o art. 18, § 1º, do CDC igualmente consagra a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo;

CONSIDERANDO que o art. 51, incisos I e IV, do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou danos, bem como aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta à boa-fé objetiva;

CONSIDERANDO que o art. 39 do CDC veda práticas abusivas, inclusive a recusa injustificada de atendimento às demandas do consumidor, bem como outras condutas que impliquem desequilíbrio contratual;

CONSIDERANDO que o art. 35 do CDC assegura ao consumidor o cumprimento forçado da oferta, apresentação ou publicidade, vinculando o fornecedor aos termos divulgados;

CONSIDERANDO que, embora a empresa sustente atuar como mera intermediadora digital, verifica-se, em tese, sua participação ativa na cadeia de fornecimento, mediante disponibilização do ambiente virtual, estabelecimento de regras contratuais, intermediação de pagamentos e percepção de vantagem econômica por meio de comissões, circunstâncias aptas a caracterizar sua integração à cadeia de consumo;

CONSIDERANDO que tais elementos podem configurar violação ao regime de responsabilidade objetiva e solidária previsto na legislação consumerista, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual;

CONSIDERANDO a existência de diligências pendentes de cumprimento;

resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em