PORTARIA Nº 1.015, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.015, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016 (0138711), readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 126.142.994,43 (cento e vinte e seis milhões cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), para R$ 127.642.994,43 (cento e vinte e sete milhões seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, e quarenta e três centavos), representando um acréscimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à conta de contrapartida do Estado do Ceará.

Art. 2º O novo valor do Termo de Compromisso nº 72/2015 contará com R$ 112.749.013,08 (cento e doze milhões setecentos e quarenta e nove mil, treze reais) à conta da dotação orçamentária da União, consignados na Funcional Programática 18.544.2321.5900.0020 e Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 14.893.981,35 (quatorze milhões oitocentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais, e trinta e cinco centavos), consignados na Funcional Programática 17.*.*.***** e Naturezas de Despesa 44.90.39; 44.90.51 e 44.90.93, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 81/2026/CGPA/DPE/SNSH/MIDR (6513495) e Plano COA/SNSH (6543202).

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA