Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 1.013 , de 1º DE dezembro DE 2025
Secretaria Executiva
- Data de publicação
- 03/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Nº 1.013 , de 1º DE dezembro DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21028.022400/2025-02, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário HENRIQUE CELESTINO SILVA ARAÚJO, inscrito no CRMV-MG sob nº 17.898-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS na forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fábio Konovaloff Lacerda
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 230
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria Executiva
- Número do ato
- 1013
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:202771 · na fonte: portaria-n-1.013-de-1-de-dezembro-de-2025-672673980 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:29.