Portaria nº 1.011, DE 4 de dezembro de 2025

Portaria nº 1.011, DE 4 de dezembro de 2025

Instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de infração à ordem econômica (cartel) no mercado de revenda de combustíveis do DF. Determinação de desmembramento do feito para otimização da instrução e das tratativas de acordo. ICP nº 08192.253161/2025-62.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85;

CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor, conforme o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 8838/2025/Plenário/CGP/DAP/CADE, de 24 de novembro de 2025, que comunica o trânsito em julgado da decisão condenatória no Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86, reconhecendo a existência de cartel no mercado de revenda de combustíveis do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que, na ação criminal PJe n.° 0047902-28.2010.8.07.0001, não houve condenação por danos morais coletivos, reconhecendo que, na esfera criminal, a imputação de danos morais coletivos recai sobre a agravante do crime prevista na Lei n.° 8.137/90, aplicável às pessoas físicas envolvidas, e não diretamente às pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO que, apesar da ausência de condenação criminal por danos morais coletivos, a esfera cível é autônoma e permite a apuração e imposição de tais danos, conforme a Lei nº 14.470/2022, que reforça a reparação integral, incluindo danos morais coletivos, no contexto de ações de reparação de danos concorrenciais;

CONSIDERANDO a independência das esferas cível e criminal, conforme o art. 935 do Código Civil, e a necessidade de uma atuação coordenada do Ministério Público para assegurar a reparação integral dos danos causados aos consumidores;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.470/2022, que disciplina as ações de reparação de danos concorrenciais, prevendo a responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos, bem como a aplicação de dobra legal (double damages) para os infratores não lenientes;