A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. A. T., Processo nº 00135.229048/2025-39, recebido neste Ministério em 11/08/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.012, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. F., Processo nº 00135.218339/2025-00, recebido neste Ministério em 24/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. V. A., Processo nº 00135.227606/2025-21, recebido neste Ministério em 15/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a A. V. A., Processo nº 00135.206857/2025-72, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.015, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
115
Página
18
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
1011
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:556868 · na fonte: portaria-n-1.011-de-11-de-junho-de-2026-713846822 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.
DEFERIR a N. L. M., Processo nº 00135.206147/2025-42, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.016, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. M., Processo nº 00135.206640/2025-62, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.017, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a V. S. M., Processo nº 00135.211124/2025-50, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. M. A., Processo nº 00135.206710/2025-82, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. M., Processo nº 00135.205863/2025-11, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. I. F., Processo nº 00135.205525/2025-71, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a A. G., Processo nº 00135.202619/2025-98, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. S. C., Processo nº 00135.213403/2025-58, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. N. A. C., Processo nº 00135.206337/2025-60, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. C., Processo nº 00135.206221/2025-21, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.026, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a D. C. M., Processo nº 00135.205871/2025-59, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. C. M. V., Processo nº 00135.205870/2025-12, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.028, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. C. M., Processo nº 00135.205872/2025-01, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a B. C. M., Processo nº 00135.206257/2025-12, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.030, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. M. C. M. S., Processo nº 00135.205857/2025-55, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a I. M. C. S., Processo nº 00135.202580/2025-17, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.032, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.207427/2025-78, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.033, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. M. J. M., Processo nº 00135.202694/2025-59, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.034, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. P. I., Processo nº 00135.202806/2025-71, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.035, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a A. B. V., Processo nº 00135.202825/2025-06, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.036, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a J. S. C., Processo nº 00135.204747/2025-76, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.037, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a F. S. C., Processo nº 00135.206219/2025-51, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.038, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a C. A. S. C., Processo nº 00135.208493/2025-65, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a A. S. C., Processo nº 00135.204745/2025-87, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.040, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a H. S., Processo nº 00135.202786/2025-39, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.041, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. E. F., Processo nº 00135.206510/2025-20, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.042, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. L. F., Processo nº 00135.204102/2025-33, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.043, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a P. P. B., Processo nº 00135.207085/2025-96, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.044, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a V. M. B. S., Processo nº 00135.206307/2025-53, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.045, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. M. B., Processo nº 00135.209661/2025-30, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.046, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a R. N. M. S., Processo nº 00135.207457/2025-84, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.047, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a D. M. S., Processo nº 00135.203359/2025-78, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.048, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a E. M. S., Processo nº 00135.208084/2025-69, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.049, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a C. M. S., Processo nº 00135.203375/2025-61, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.050, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. S. M. S., Processo nº 00135.206146/2025-06, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.051, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a F. M. S., Processo nº 00135.202519/2025-61, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.052, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a L. B. S., Processo nº 00135.206340/2025-83, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.053, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a J. S., Processo nº 00135.206001/2025-05, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.054, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a J. D. M., Processo nº 00135.207618/2025-30, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.055, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a J. E. S., Processo nº 00135.210553/2025-18, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.056, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 221ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de maio de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | S. P. S. | 00135.202811/2025-84 | | S. P. S. | 00135.202813/2025-73 | | M. N. A. C. | 00135.207627/2025-21 |
PORTARIA Nº 1.063, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 103ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. L. M., Processo nº 00135.208468/2026-62, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.064, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 103ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a I. L. S. R., Processo nº 00135.202439/2026-97, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.065, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 103ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de junho de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | A. A. S. | 00135.227123/2025-27 | | C. L. V. F. | 00135.205715/2026-79 | | N. O. A. | 00135.205714/2026-24 | | R. N. V. S. | 00135.202676/2025-77 | | M. L. R. B. | 00135.207660/2025-51 | | M. F. C. O. | 00135.212302/2025-60 | | E. F. S. | 00135.233691/2025-67 | | A. R. F. D. | 00135.203409/2025-17 | | M. R. S. M. | 00135.206850/2025-51 | | M. L. A. S. | 00135.238227/2025-67 | | R. N. S. | 00135.202637/2025-70 | | M. A. N. | 00135.206373/2025-23 | | R. M. R. | 00135.206375/2025-12 |
