Portaria nº 1.009, DE 1º de dezembro de 2025

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.009, DE 1º de dezembro de 2025

ICP nº 08192.225754/2025-39

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, VI, do CDC);

CONSIDERANDO o art. 1º, da Resolução nº 066, de 17 de outubro de 2005, editada pelo E. Conselho Superior do MPDFT, estabelece que o membro do Ministério Público, de ofício ou mediante representação, poderá instaurar inquérito civil;

CONSIDERANDO que a situação teve como marco inaugural a instauração, pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, de diversos procedimentos referentes a inúmeros registros de reclamações de consumidores sobre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (constantes quedas), em algumas regiões do Distrito Federal, a exemplo de Sobradinho/DF e arredores; Jardim Botânico, entre outras; cujos feitos foram anexados para tramitar em conjunto, em razão da semelhança, conexão aos fatos tratados e, principalmente, para possibilitar uma análise do histórico do contexto de violação dos direitos dos consumidores no Distrito Federal, a saber:

08192.225754/2025-39: falta de energia, quase 1 vez por semana na área do Grande Colorado;

08192.232354/2025-80: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo dia;

08192.228104/2025-45: na região do Lago Oeste, queda constantes;

08192.235237/2025-78: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo dia;

08192.235278/2025-64: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo dia;

08192.235315/2025-34: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo dia;

08192.235366/2025-66: há anos, no Lago Oeste, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, os moradores enfrentam constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocorrem diversas vezes ao longo de um mesmo dia;