Portaria nº 1.007, de 18 de novembro de 2025

Portaria nº 1.007, de 18 de novembro de 2025

ICP nº 08192.012928/2025-03

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO as informações constantes do procedimento preparatório em epígrafe, dando conta de que a instituição financeira CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS vem celebrando contratos com consumidores, com cobrança de juros e encargos considerados excessivos e possivelmente abusivos, em desacordo com a legislação consumerista;

CONSIDERANDO que a prática de impor juros e encargos desproporcionais, em detrimento de consumidores, pode caracterizar prática abusiva e, em tese, vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que se mostra necessária a apuração aprofundada dos fatos, a fim de verificar eventual prática reiterada de juros abusivos, cláusulas contratuais ilegais ou abusivas e outras irregularidades na concessão de crédito, com possível lesão à coletividade de consumidores, resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:

1\. autue-se e registre-se esta Portaria;

2\. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3\. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

4\. Oficie-se à CREFISA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do Parecer Técnico nº 1195/2025 - APACE/SPE (ID: 19511122).

LEONARDO JUBÉ DE MOURA

Promotor de Justiça