Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 1.000, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 1.000, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.049431/2025-17, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo estado de Santa Catarina, para o exercício de 2026, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo I da Portaria nº 731, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União dia 02 de setembro de 2026, Seção 1, página 204.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO I
| Unidade da Federação: Santa CatarinaProcesso nº 50000.049431/2025-17 |
|---|
| REGIONAL |
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Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 203
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
- Número do ato
- 1000
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928542 · na fonte: portaria-n-1.000-de-16-de-novembro-de-2026-744962026 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.