PORTARIA MTUR Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o detalhamento do Programa de Segurança Turística, no âmbito do Plano Nacional de Turismo 2024-2027

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Segurança Turística com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

Parágrafo único. O Programa tratado por esta Portaria tem por objetivos:

I - promover o ordenamento a estruturação e a competitividade dos destinos e produtos turísticos brasileiros, de forma sustentável, inclusiva e com acessibilidade;

II - estimular práticas responsáveis na atividade turística, por turistas, prestadores de serviços, profissionais do turismo e comunidades locais receptoras;

III - desenvolver e difundir protocolos de segurança para a cadeia produtiva do turismo;

IV - fortalecer as estratégias e iniciativas voltadas à segurança da mulher viajante, ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e o combate à discriminação no setor de turismo; e

V - sensibilizar e conscientizar gestores públicos estaduais e municipais, turistas, prestadores de serviços e comunidades locais sobre normas, protocolos e comportamentos seguros no contexto turístico.

Art. 2º O Programa de Segurança Turística desenvolverá de maneira individual ou integrada as seguintes ações:

I - apoiar projetos voltados à segurança nas atividades de ecoturismo e de turismo de aventura, com a finalidade de incentivar o cumprimento de normas técnicas e a adoção de práticas responsáveis por prestadores de serviços turísticos, órgãos estaduais e municipais de turismo e turistas;

II - promover a segurança da mulher viajante e estimular medidas de acolhimento, proteção e prevenção de situações de risco nos destinos turísticos;

III - realizar ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, por meio do fortalecimento do Programa Código de Conduta Brasil e do "Movimento Turismo que Protege";