PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o detalhamento do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo, no âmbito do Plano Nacional de Turismo - PNT 2024-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

§ 1º O Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva no Turismo tem por objetivo geral promover a qualificação de pessoas para inserção no mercado de trabalho do setor de turismo, e por objetivos específicos:

I - qualificar profissionais e trabalhadores do setor de turismo, ampliando a oferta de cursos e formações alinhadas às demandas do mercado;

II - estimular a geração de trabalho e renda por meio da qualificação, da inserção produtiva e da formalização das atividades turísticas; e

III - fortalecer as capacidades locais e regionais por meio de uma educação profissional inclusiva, regionalizada e comprometida com a redução das desigualdades sociais e territoriais.

§ 2º A execução do Programa de que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, em regime de cooperação com as demais unidades organizacionais do Ministério do Turismo.

§ 3º Fica o DEQUA autorizado a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos seguintes mecanismos:

I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais, conforme a Lei nº 9.637/1998;

II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014;

III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014;

IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto nº 11.531/2023;

V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005;

VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei nº 13.019/2014;