PORTARIA MTUR Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Instituição, finalidade e alcance

Art. 1º Fica instituída a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, por intermédio da Plataforma FNRH Digital, aplicável aos meios de hospedagem em todo o território nacional, em substituição à ficha em papel.

Parágrafo único. A Plataforma FNRH Digital tem por objetivo receber, validar, registrar, organizar e disponibilizar, nos termos desta Portaria, as informações relativas ao registro de hóspedes.

Art. 2º A FNRH Digital destina-se a:

I - padronizar o registro de hóspedes;

II - apoiar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas do turismo;

III - viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das atividades turísticas pelos órgãos competentes;

IV - produzir estatísticas e indicadores agregados;

V - zelar pela proteção de dados pessoais e pela segurança das informações.

Seção II

Base legal e efeitos jurídicos

Art. 3º Esta Portaria observa, no que couber, a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e a Lei nº 13.709, de 2018.