PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e na Portaria-TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025, bem como a necessidade de disciplinar o fluxo interno de instrução processual relativo ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido o fluxo interno de tramitação dos processos com indícios de prescrição em razão de paralisação superior a cinco anos, nos termos dos artigos 9º e 10º da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, bem como os procedimentos para cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição, observados os critérios e as fases definidos pelo Capítulo V da Portaria-TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025.

§ 1º Consideram-se paralisados os processos nos quais não tenham sido verificadas movimentações relevantes, conforme o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 2024.

§ 2º O Banco de Arquivamento por Prescrição - BAP é o módulo do sistema e-TCE, destinado ao registro, acompanhamento e controle de processos alcançados pela prescrição, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria se aplica a todas as unidades administrativas do Ministério do Turismo responsáveis por convênios ou instrumentos congêneres, exceto contratos de repasse, cuja apuração de prescrição observará procedimentos específicos definidos pela legislação aplicável.