PORTARIA MTUR Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 29, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Programa de Facilitação de Crédito e de Incentivo ao Turismo, no âmbito do Plano Nacional do Turismo 2024-2027, e estabelece seus objetivos, metas, indicadores e mecanismo de execução.

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ne art. 6º, inciso I, alínea "I" do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Facilitação de Crédito e de Incentivo ao Turismo com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.

§ 1º O Programa de Facilitação de Crédito e de Incentivo ao Turismo tem por objetivo geral ampliar e facilitar o acesso a crédito aos empreendimentos turísticos privados para melhoria das estruturas e dos serviços ou implantação de novos estabelecimentos.

§ 2º São objetivos específicos do Programa de Facilitação de Crédito e de Incentivo ao Turismo:

I - desenvolver e aperfeiçoar instrumentos de facilitação do acesso ao crédito e ao financiamento para empreendimentos turísticos privados, especialmente micro e pequenas empresas, com base em diagnósticos regionais e evidências sobre os entraves ao financiamento no setor.;

II - estimular a criação ou adesão a mecanismos de garantia e mitigação de risco para facilitar a concessão de crédito, especialmente a micro e pequenos empreendedores; e

III - fomentar a captação de recursos de organismos internacionais para o setor turístico.

§ 3º A execução do Programa de que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, em regime de cooperação com as demais unidades organizacionais relacionadas ao tema, no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º São metas do Programa de Facilitação de Crédito e de Incentivo ao Turismo:

I - realizar, até 2027, diagnósticos regionais sobre acesso ao crédito no setor turístico em cinco Unidades da Federação, com vistas à proposição de instrumentos, metodologias ou mecanismos de facilitação do acesso ao financiamento;