PORTARIA MTUR Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Estabelece critérios e procedimentos para a publicação de atos internos do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para publicações de atos no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas - BGP.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos referidos no caput têm a finalidade de padronizar a divulgação dos atos administrativos e normativos de caráter interno no âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º Serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério do Turismo:

I - atos administrativos e normativos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral;

II - atos cuja publicação no Diário Oficial da União seja vedada pelo art. 13 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017; e

III - atos destinados à divulgação interna, segundo o interesse do Ministério.

Art. 3º Serão publicados no Boletim de Gestão de Pessoas os atos concernentes à vida funcional dos servidores do Ministério do Turismo, e demais atos de gestão de pessoas de interesse interno da Administração, incluindo, entre outros:

I - apostilas de correção de inexatidões materiais que não afetem a substância dos atos singulares de caráter pessoal;

II - concessão de medalhas, condecorações, comendas e títulos honoríficos, com exceção daqueles cuja publicação em outro órgão seja exigida por determinação legal ou normativa;

III - elogios, homenagens e agradecimentos;

IV - férias, exceto aquelas autorizadas por despacho presidencial;

V - lista de antiguidade e registros de avaliação de desempenho;

VI - movimentação interna e progressão horizontal e vertical;

VII - designação de grupos de trabalho composto exclusivamente por integrantes do Ministério do Turismo;