PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as normas do Programa de Regionalização do Turismo, do Mapa do Turismo Brasileiro e da Categorização dos Municípios no Mapa do Turismo Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 3º e 13-A, §§ 3º e 8º, e no Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, sobre o Mapa do Turismo Brasileiro e sobre a Categorização dos Municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos e os procedimentos para sua composição.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO

Art. 2º O Programa de Regionalização do Turismo tem por objetivo promover a convergência e a articulação das ações do Ministério do Turismo e do conjunto das políticas públicas locais e setoriais, tendo como foco a estruturação, a gestão e a promoção do turismo no Brasil de forma regionalizada e descentralizada, em alinhamento aos princípios da Política Nacional de Turismo estabelecidos pela Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º São objetivos do Programa de Regionalização do Turismo:

I - mobilizar e articular os programas e ações no âmbito do Ministério do Turismo, de outros órgãos públicos e das agências de fomento nacionais e multilaterais, para a abordagem territorial e a gestão descentralizada do turismo;

II - estabelecer critérios e parâmetros para a categorização dos Municípios, de modo a gerar indicadores de desempenho para a tomada de decisão técnica e política;

III - promover a integração e o fortalecimento das instâncias colegiadas nas regiões, nos Estados, no Distrito Federal e Municípios;