PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 847, DE 13 DE MAIO DE 2026

Estabelece as metas globais para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no art. 5º-B, § 9º, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e considerando o Processo nº 19955.201321/2026-16, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho do Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, para fins de apuração das gratificações de desempenho previstas na Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

METAS GLOBAIS PARA O 3º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PERÍODO 1º DE JULHO DE 2026 A 30 DE JUNHO DE 2027.

| META GLOBAL | UNIDADE RESPONSÁVEL | INDICADOR | FÓRMULA DE CÁLCULO | UNIDADE DE MEDIDA | PERIODICIDADE | FONTE DE INFORMAÇÃO |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------- | ------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Alcançar 50,84% de cumprimento de cotas de aprendizagem profissional | Secretaria de Inspeção do Trabalho | Percentual de cumprimento de cotas de aprendizagem profissional | (Total de aprendizes efetivamente contratados pelas empresas obrigadas a manter cota de aprendizagem / Total de vagas disponíveis | percentual | anual | eSocial || | | | se todas as empresas sujeitas ao art. 429 CLT cumprissem a cota mínima em seus respectivos estabelecimento) x 100 | | | || | | | Obs.: O indicador é calculado considerando a média do valor do último dia de cada mês para os últimos 12 meses | | | || Alcançar 54,52% de cumprimento de cotas de PCD ou reabilitadas no mercado de trabalho formal | Secretaria de Inspeção do Trabalho | Percentual de cumprimento de cotas de PCD ou reabilitadas no mercado de trabalho formal | (Total de vagas de cumprimento de cotas de PCD ou reabilitados ocupadas / Total de vagas de cumprimento de cotas de PCD ou reabilitadas reservadas) x 100 | percentual | anual | eSocial || | | | Obs.: O indicador é calculado considerando a média do valor do último dia de cada mês para os últimos 12 meses | | | || Alcançar 75% de uso dos serviços digitais ofertados aos trabalhadores referentes à habilitação da carteira de trabalho digital, | Secretaria de Proteção ao Trabalhador | Percentual médio de uso dos serviços digitais ofertados ao trabalhador | (Percentual de habilitação da carteira de trabalho digital + Percentual de uso da solução digital do abono salarial + Percentual de uso do seguro-desemprego) / 3 | percentual | anual | Bases de Gestão: CTPSWeb, Abono Salarial e Seguro-Desemprego || abono salarial e seguro-desemprego. | | | | | | || Concluir 4.150 mediações coletivas | Secretaria de Relações do Trabalho | Número de mediações coletivas concluídas | Total de mediações concluídas | unidade | anual | Sistema Mediador || Implementar 400 iniciativas de Economia Popular e Solidária no período | Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária | Número de iniciativas de Economia Popular e Solidária implementadas | Total de iniciativas de Economia Popular e Solidária implementadas no período | unidade | semestral | Relatórios de execução da SENAES; planilhas de monitoramento das ações, projetos, parcerias, || | | | | | | termos de fomento, Termos de Execução Descentralizada, Acordos de Cooperação Técnica e demais instrumentos de implementação || Formar 1.000 pessoas em processos formativos de economia popular e solidária | Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária | Número de concluintes de processos formativos de economia popular e solidária | Total de concluintes de processos formativos de economia popular e solidária no período | unidade | anual | Relatórios internos do Departamento de Formação e Estudos || Ofertar 7.000 vagas de qualificação social e profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação (PMQ) | Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude | Número de vagas para qualificação social e profissional pactuadas no âmbito do PMQ | Total de vagas para qualificação social e profissional de pactuadas no âmbito do PMQ | unidade | anual | Planos de Ações e Serviços e Planos de Trabalho pactuados na Plataforma Transferegov || Realizar 9.000.000 de atendimentos na Rede Sine | Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude | Número de atendimentos realizados na Rede Sine | Total de trabalhadores inscritos no SINE + Total de vagas de trabalho disponibilizadas ao SINE + Total de trabalhadores | unidade | anual | Base de Gestão da intermediação de mão de obra || | | | encaminhados a uma vaga de emprego + Total de trabalhadores colocados por meio do SINE | | | || Inserir 30.000 jovens no mercado de trabalho em contratos de aprendizagem | Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude | Número de jovens admitidos em contratos de aprendizagem | Total de jovens admitidos em contratos de aprendizagem | unidade | anual | Painel de Informações da Aprendizagem || Alcançar 30.000 acessos ao Portal de Disseminação de Estatísticas do Trabalho | Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho | Número de acessos ao Portal de Disseminação de Estatísticas do Trabalho | Total de acessos registrados no Portal de Disseminação de Estatísticas do Trabalho no período. | unidade | anual | Portal de Disseminação de Estatísticas do Trabalho / SEET || Ampliar para 25 o número de observatórios regionais participantes da Rede de Observatórios do Mercado de Trabalho | Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho | Número de observatórios regionais participantes da Rede de Observatórios do Mercado de Trabalho | Total de observatórios regionais formalmente participantes da Rede de Observatórios do Mercado de Trabalho no período avaliado | unidade | anual | SEET / Observatório Nacional do Mercado de Trabalho |