PORTARIA MTE Nº 846, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 846, DE 13 DE MAIO DE 2026

Disciplina a utilização segura de soluções de computação em nuvem no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em complementação à Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, na Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas nº 1, de 27 de maio de 2020, e nº 5, de 30 de agosto de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, bem como no Processo nº 19958.218356/2024-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a utilização segura de soluções de computação em nuvem no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em complementação à Política Nacional de Segurança da Informação, instituída pelo Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Esta Portaria estabelece os requisitos mínimos de segurança da informação aplicáveis à utilização de soluções de computação em nuvem, em consonância com a Política de Segurança da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pelo Anexo XVII da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023, e com as demais normas aplicáveis à administração pública federal.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, aos órgãos específicos singulares e às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º O disposto nesta Portaria deverá ser observado por todos os usuários de informação que acessem ativos de informação sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, incluídos: