PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Estabelece os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no Processo nº 19958.205456/2025-40, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais aplicáveis ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria MTE nº 746, de 29 de abril de 2026.

§ 1º Os agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego terão suas jornadas de trabalho executadas, em regra, por meio do PGD, observadas as restrições previstas no parágrafo único do art. 11 e no § 3º, do art. 15 desta Portaria.

§ 2º A gestão e o controle do PGD será realizada por meio de sistema informatizado de gestão do PGD, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade.

§ 3º Não poderão ser realizadas no âmbito do PGD as atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 2º O PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego tem como objetivos:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alinhada a seus macroprocessos de trabalho institucionalizados e objetivos estratégicos;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar os recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação e gestão organizacional;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na força de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;