PORTARIA MTE Nº 738, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 738, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Nacional de Promoção da Equidade de Gênero e Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho - Conead, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o disposto no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19955.201576/2026-89, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Promoção da Equidade de Gênero e Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho - Conead, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, colegiado permanente de caráter estratégico e de governança, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar diretrizes institucionais voltadas à:

I - equidade de gênero;

II - prevenção e enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação; e

III - promoção de ambientes de trabalho seguros, inclusivos e equitativos.

Art. 2º À Conead compete:

I - propor diretrizes, estratégias e ações institucionais;

II - promover a articulação entre unidades centrais e descentralizadas;

III - consolidar informações e diagnósticos institucionais;

IV - identificar riscos e fragilidades organizacionais;

V - propor medidas de aprimoramento institucional;

VI - promover, coordenar e supervisionar procedimentos de mediação e de outras práticas autocompositivas de resolução de conflitos relacionados a assédio moral, assédio sexual e discriminação no trabalho, observadas as atribuições legais e regimentais da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego;

VII - acompanhar a implementação de políticas e programas;

VIII - propor ações de capacitação e disseminação de boas práticas;

IX - propor a edição e a revisão de atos normativos; e

X - estabelecer diretrizes gerais e protocolos institucionais.

§ 1º A Conead não possui competência investigativa ou correcional.

§ 2º A atuação da Conead observará os seguintes princípios:

I - sigilo;