PORTARIA MTE Nº 735, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 735, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares (PRONINC), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto 12.764, de 28 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Processo nº 47975.200411/2025-14, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, com a finalidade de promover a articulação, o acompanhamento e o monitoramento da política pública de incubação de empreendimentos econômicos solidários.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - empreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, com gestão democrática e alocação coletiva dos resultados;

II - incubação: conjunto de atividades sistemáticas de formação e assessoria, desde a origem até a autonomia organizativa e a viabilidade econômica dos empreendimentos; e

III - incubadoras de cooperativas populares: organizações que executam processos de incubação e atuam como espaços de estudo, pesquisa e desenvolvimento tecnológico orientados à autogestão.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do PRONINC:

I - coordenar a articulação intersetorial entre órgãos e entidades da sociedade civil envolvidos na política de incubação;

II - contribuir para a formulação, a implementação, o acompanhamento e a revisão da política pública de incubação de empreendimentos econômicos solidários;

III - estabelecer diretrizes e critérios para seleção, acompanhamento e avaliação das iniciativas apoiadas, em articulação com os órgãos parceiros;

IV - monitorar e avaliar a execução do Programa com base em indicadores de desempenho e de impacto social, econômico e ambiental;

V - apoiar a disseminação de metodologias de incubação baseadas na autogestão, na participação social e na educação popular;

VI - fomentar a troca de experiências e a capacitação contínua das equipes técnicas e de gestão das incubadoras;