PORTARIA MTE Nº 731, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 731, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Instituir a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 10.671, de 09 de abril de 2021, e no Processo nº 19966.201932/2023-92, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima.

§ 1º A CT Marítima, colegiado tripartite de natureza consultiva e deliberativa nos termos desta Portaria, será composta por representantes do governo federal, de trabalhadores e de empregadores do setor marítimo, observada a paridade entre as bancadas.

§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se trabalhador do setor marítimo a pessoa que trabalhe, de forma contínua, a bordo de navio ao qual se apliquem as convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, excetuados os profissionais eventuais e os não tripulantes.

Art. 2º Compete à CT Marítima:

I - assessorar a Secretaria de Inspeção do Trabalho como órgão de consulta tripartite em temas relacionados à Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006 - MLC, 2006, e a outras convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e aplicáveis ao setor;

II - acompanhar a aplicação de resoluções, recomendações, regulamentos e demais instruções decorrentes das convenções da OIT ratificadas pelo Brasil;

III - propor à Secretaria de Inspeção do Trabalho ações necessárias ao aprimoramento das relações e condições de trabalho no setor; e

IV - formular e encaminhar propostas à Secretaria de Inspeção do Trabalho para a promoção da segurança e da saúde no trabalho no setor marítimo.

Art. 3º A CT Marítima será composta por 12 (doze) representantes, titulares e suplentes: