PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Disciplina os fluxos dos processos relativos à proposição e à tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Manual de Redação da Presidência da República e no Processo nº 19955.205129/2025-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os fluxos dos processos relativos à proposição e à tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:

I - a tramitação de propostas legislativas em apreciação pelo Congresso Nacional;

II - a proposição de propostas legislativas por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a tramitação de propostas legislativas de iniciativa de outros órgãos;

III - a proposição de decretos por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a tramitação de propostas de decretos de iniciativa de outros órgãos;

IV - a proposição de portarias, inclusive portarias consolidadas e portarias interministeriais ou conjuntas, por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a tramitação de propostas de portarias interministeriais ou conjuntas de iniciativa de outros órgãos;

V - a proposição de instrução normativa por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - a proposição de atos normativos que criam ou alteram colegiados por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a anuência prévia à participação do Ministério do Trabalho e Emprego em colegiados; e

VII - a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - propostas legislativas - propostas de Emendas à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei complementar ou ordinária, entre outras proposições que tramitam no Congresso Nacional;