PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e realoca função comissionada executiva.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19964.201353/2026-11, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília I da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Samambaia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.

Art. 3º Fica revogado o art. 1º da Portaria MTE nº 246, de 9 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

LOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO E DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO

| NOME DA UNIDADE | SIGLA DA UNIDADE | VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA | MUNICÍPIO | UF |
| --------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | -------------------------------- | ----------------------- | -- |
| Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre | SRTE/AC | Ministério do Trabalho e Emprego | Rio Branco | AC || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cruzeiro do Sul | ARTE/Cruzeiro do Sul | SRTE/AC | Cruzeiro do Sul | AC || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas | SRTE/AL | Ministério do Trabalho e Emprego | Maceió | AL || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Arapiraca | ARTE/Arapiraca | SRTE/AL | Arapiraca | AL || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Delmiro Gouveia | ARTE/Delmiro Gouveia | SRTE/AL | Delmiro Gouveia | AL || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Palmeira dos Índios | ARTE/Palmeira dos Índios | SRTE/AL | Palmeira dos Índios | AL || Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel dos Campos | ARTE/São Miguel dos Campos | SRTE/AL | São Miguel dos Campos | AL || Agência Regional do Trabalho e Emprego em União dos Palmares | ARTE/União dos Palmares | SRTE/AL | União dos Palmares | AL || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas | SRTE/AM | Ministério do Trabalho e Emprego | Manaus | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Humaitá | ARTE/Humaitá | SRTE/AM | Humaitá | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itacoatiara | ARTE/Itacoatiara | SRTE/AM | Itacoatiara | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Manacapuru | ARTE/Manacapuru | SRTE/AM | Manacapuru | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Parintins | ARTE/Parintins | SRTE/AM | Parintins | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Presidente Figueiredo | ARTE/Presidente Figueiredo | SRTE/AM | Presidente Figueiredo | AM || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tabatinga | ARTE/Tabatinga | SRTE/AM | Tabatinga | AM || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá | SRTE/AP | Ministério do Trabalho e Emprego | Macapá | AP || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia | SRTE/BA | Ministério do Trabalho e Emprego | Salvador | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Barreiras | GRTE/Barreiras | SRTE/BA | Barreiras | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Camaçari | GRTE/Camaçari | SRTE/BA | Camaçari | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Eunápolis | GRTE/Eunápolis | SRTE/BA | Eunápolis | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana | GRTE/Feira de Santana | SRTE/BA | Feira de Santana | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ilhéus | GRTE/Ilhéus | SRTE/BA | Ilhéus | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro | GRTE/Juazeiro | SRTE/BA | Juazeiro | BA || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória da Conquista | GRTE/Vitória da Conquista | SRTE/BA | Vitória da Conquista | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - Aflitos | ARTE/Aflitos | SRTE/BA | Salvador | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - SAC Trabalhista | ARTE/Sac Trabalhista | SRTE/BA | Salvador | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Jesus | ARTE/Santo Antônio de Jesus | SRTE/BA | Santo Antônio de Jesus | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Amaro | ARTE/Santo Amaro | GRTE/Feira de Santana | Santo Amaro | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus da Lapa | ARTE/Bom Jesus da Lapa | GRTE/Barreiras | Bom Jesus da Lapa | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoinhas | ARTE/Alagoinhas | GRTE/Camaçari | Alagoinhas | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas | ARTE/Teixeira de Freitas | GRTE/Eunápolis | Teixeira de Freitas | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Irecê | ARTE/Irecê | GRTE/Feira de Santana | Irecê | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabuna | ARTE/Itabuna | GRTE/Ilhéus | Itabuna | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacobina | ARTE/Jacobina | GRTE/Juazeiro | Jacobina | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paulo Afonso | ARTE/Paulo Afonso | GRTE/Juazeiro | Paulo Afonso | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Senhor do Bonfim | ARTE/Senhor do Bonfim | GRTE/Juazeiro | Senhor do Bonfim | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guanambi | ARTE/Guanambi | GRTE/Vitoria da Conquista | Guanambi | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brumado | ARTE/Brumado | GRTE/Vitória da Conquista | Brumado | BA || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jequié | ARTE/Jequié | GRTE/Vitória da Conquista | Jequié | BA || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará | SRTE/CE | Ministério do Trabalho e Emprego | Fortaleza | CE || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro do Norte | GRTE/Juazeiro do Norte | SRTE/CE | Juazeiro do Norte | CE || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Sobral | GRTE/Sobral | SRTE/CE | Sobral | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Camocim | ARTE/Camocim | GRTE/Sobral | Camocim | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapipoca | ARTE/Itapipoca | GRTE/Sobral | Itapipoca | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Crato | ARTE/Crato | GRTE/Juazeiro do Norte | Crato | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Várzea Alegre | ARTE/Várzea Alegre | GRTE/Juazeiro do Norte | Várzea Alegre | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguatu | ARTE/Iguatu | GRTE/Juazeiro do Norte | Iguatu | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú | ARTE/Maracanaú | SRTE/CE | Maracanaú | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caucaia | ARTE/Caucaia | SRTE/CE | Caucaia | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza I | ARTE/Fortaleza I | SRTE/CE | Fortaleza | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza II | ARTE/Fortaleza II | SRTE/CE | Fortaleza | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza III | ARTE/Fortaleza III | SRTE/CE | Fortaleza | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aracati | ARTE/Aracati | SRTE/CE | Aracati | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Canindé | ARTE/Canindé | SRTE/CE | Canindé | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maranguape | ARTE/Maranguape | SRTE/CE | Maranguape | CE || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Limoeiro do Norte | ARTE/Limoeiro do Norte | SRTE/CE | Limoeiro do Norte | CE || Superintendência Regional doTrabalho e Emprego no Distrito Federal | SRTE/DF | Ministério do Trabalho e Emprego | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taguatinga | ARTE/Taguatinga | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego no Gama | ARTE/Gama | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sobradinho | ARTE/Sobradinho | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego no Riacho Fundo | ARTE/Riacho Fundo | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Luziânia | ARTE/Luziânia | SRTE/DF | Luziânia | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brazlândia | ARTE/Brazlândia | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ceilândia | ARTE/Ceilândia | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Samambaia | ARTE/Samambaia | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília II | ARTE/Brasília II | SRTE/DF | Brasília | DF || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília III | ARTE/Brasília III | SRTE/DF | Brasília | DF || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo | SRTE/ES | Ministério do Trabalho e Emprego | Vitória | ES || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Colatina | GRTE/Colatina | SRTE/ES | Colatina | ES || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Cachoeiro do Itapemirim | GRTE/Cachoeiro do Itapemirim | SRTE/ES | Cachoeiro do Itapemirim | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guarapari | ARTE/Guarapari | SRTE/ES | Guarapari | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Serra | ARTE/Serra | SRTE/ES | Serra | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vila Velha | ARTE/Vila Velha | SRTE/ES | Vila Velha | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória | ARTE/Vitória | SRTE/ES | Vitória | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alegre | ARTE/Alegre | GRTE/Cachoeiro do Itapemirim | Alegre | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marataízes | ARTE/Marataízes | GRTE/Cachoeiro do Itapemirim | Marataízes | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aracruz | ARTE/Aracruz | GRTE/Colatina | Aracruz | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Linhares | ARTE/Linhares | GRTE/Colatina | Linhares | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Venécia | ARTE/Nova Venécia | GRTE/Colatina | Nova Venécia | ES || Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Mateus | ARTE/São Mateus | GRTE/Colatina | São Mateus | ES || Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás | SRTE/GO | Ministério do Trabalho e Emprego | Goiânia | GO || Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Anápolis | GRTE/Anápolis | SRTE/GO | Anápolis | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aparecida de Goiânia | ARTE/Aparecida de Goiânia | SRTE/GO | Aparecida de Goiânia | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caldas Novas | ARTE/Caldas Novas | SRTE/GO | Caldas Novas | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Catalão | ARTE/Catalão | SRTE/GO | Catalão | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás | ARTE/Goiás | SRTE/GO | Goiás | GO || Agência Regional do Trabalho e Emprego em Inhumas | ARTE/Inhumas | SRTE/GO | Inhumas | GO |