PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 51 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e no Processo nº 46958.200034/2025-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e estabelece normas sobre sua organização, composição, competências e funcionamento, com vistas à promoção, ao acompanhamento e ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional em âmbito nacional.

Art. 2º Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional são instâncias permanentes de natureza consultiva e de articulação entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com os objetivos de:

I - promover o debate sobre a política pública de aprendizagem profissional, compreendida como instrumento de inserção formal no mundo do trabalho, de formação técnico-profissional metódica, de desenvolvimento de competências socioemocionais e cidadãs, de estímulo à permanência na educação básica e de apoio à transição da educação para o trabalho decente; e

II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento, o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional.

Parágrafo único. Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional atuarão em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.

Art. 3º Compete aos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional:

I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;

II - propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação dos aprendizes;

III - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas públicas de aprendizagem profissional;